Termos Gerais de Serviço

1.1. Estes Termos Gerais de Uso (“Termos”) regulam o acesso, a assinatura eletrônica, a utilização e as condições gerais aplicáveis aos softwares, plataformas, aplicações e demais serviços digitais disponibilizados pela NEW BYTE SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA(“New Byte”), inscrita no CNPJ sob seu registro societário, e por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que venham a usar os serviços oferecidos pela New Byte (“Usuário” ou “Cliente”).

1.2. Ao utilizar, acessar, cadastrar-se ou contratar qualquer Serviço da New Byte, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos, bem como com as políticas e documentos a eles vinculados, que poderão ser atualizados de tempos em tempos.

1.3. Estes Termos aplicam-se de forma geral a todos os serviços e produtos da New Byte, incluindo, sem limitação, plataformas de atendimento omnichannel, soluções de pagamento, integrações, APIs, módulos, aplicativos e funcionalidades adicionais disponibilizadas pela New Byte.

2.1. “Serviços”: Conjunto de softwares, aplicações, funcionalidades, integrações, hospedagem, suporte, APIs e demais recursos disponibilizados pela New Byte ao Usuário.

2.2. “Proposta Comercial”: Documento específico que contém condições comerciais, preços, escopo e prazos negociados entre as partes.

2.3. “Ordem de Serviço” ou “Termo de Implantação”: Documento que detalha, quando aplicável, as etapas, entregáveis, responsabilidades e prazos de implantação ou onboarding.

2.4. “Dados Pessoais”: quaisquer informações que identifiquem ou possam identificar pessoa natural, nos termos da legislação aplicável.

3.1. Estes Termos regulam o licenciamento de uso, acesso remoto e fornecimento dos Serviços pela New Byte, bem como direitos e deveres das partes, sem prejuízo de condições comerciais específicas constantes da Proposta Comercial ou de Ordens de Serviço.

3.2. Eventuais novos softwares, módulos ou funcionalidades disponibilizados pela New Byte poderão ser abrangidos por estes Termos, observadas as condições comerciais aplicáveis.

4.1. O aceite destes Termos poderá ocorrer eletronicamente (por cadastro, clique em “aceito”, uso continuado ou assinatura eletrônica), sendo suficiente para constituir vínculo contratual entre o Usuário e a New Byte.

4.2. A utilização continuada dos Serviços após a publicação de alterações nestes Termos implicará na aceitação das novas condições, salvo se expressamente manifestado o contrário pelo Usuário no prazo indicado na comunicação.

5.1. Condições específicas de preço, métricas de uso, limites, SLA e demais aspectos comerciais serão detalhados na Proposta Comercial ou na Ordem de Serviço correspondente, que prevalecerão em relação a estes Termos quando tratar de preços, escopo e prazos.

5.2. Serviços de implantação, onboarding, customizações e atividades técnicas poderão ser regidos por Termo de Implantação específico, com cronograma, entregáveis e política de cancelamento próprios.

6.1. A New Byte concede ao Usuário uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável dos Serviços, na modalidade Software-as-a-Service (SaaS), nos termos previstos nestes Termos e na Proposta Comercial.

6.2. A titularidade de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos Serviços, códigos, marcas, conteúdos e melhorias é e permanecerá sendo da New Byte ou de seus licenciadores. Não há transferência de titularidade ao Usuário, salvo disposição contratual em contrário.

6.3. É vedado ao Usuário descompilar, reverter engenharia, reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas com base nos Serviços, salvo autorização expressa por escrito da New Byte.

6.4. Feedbacks, sugestões ou ideias fornecidos pelo Usuário poderão ser usados pela New Byte, que poderá incorporá-los ao produto, observando o previsto na legislação e nestes Termos.

7.1. As partes concordam em manter em sigilo as informações técnicas, comerciais ou estratégicas recebidas entre si, utilizando-as apenas para as finalidades necessárias ao cumprimento destes Termos.

7.2. As obrigações de confidencialidade permanecerão vigentes por 5 (cinco) anos após o término da relação, salvo disposição legal em sentido diverso.

8.1. O tratamento de Dados Pessoais deverá observar a legislação brasileira aplicável, em particular a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet.

8.2. Cada parte é responsável por assegurar a legalidade da base de tratamento dos dados que disponibilizar à outra, bem como por atender às solicitações dos titulares e obrigações de governança e segurança.

8.3. A New Byte poderá contratar suboperadores para o tratamento de dados, informando o Usuário quando requerido; a transferência internacional de dados poderá ocorrer quando estritamente necessária à execução dos Serviços, observadas as salvaguardas aplicáveis.

8.4. Em caso de incidente de segurança envolvendo Dados Pessoais, a parte que tomar ciência reportará o incidente à outra com a máxima brevidade, indicando descrição do incidente, data/hora de identificação, titulares afetados e plano de ação.

9.1. O Usuário deverá: (i) manter atualizadas suas informações cadastrais; (ii) zelar pela confidencialidade de suas credenciais de acesso; (iii) utilizar os Serviços para finalidades lícitas; (iv) adotar medidas razoáveis de segurança em seus ambientes; (v) cumprir com as leis aplicáveis.

9.2. O Usuário é responsável por qualquer uso indevido de suas credenciais ou por atos praticados por pessoas autorizadas por ele.

10.1. A New Byte poderá disponibilizar integrações com plataformas de terceiros. A compatibilidade não é garantida e a New Byte não se responsabiliza por condições, alterações, limitações ou interrupções causadas por terceiros.

10.2. A realização de integrações customizadas será regulada por avaliação prévia e, quando aceita, por documento específico contendo escopo e eventuais custos.

11.1. A New Byte envidará esforços para manter a disponibilidade dos Serviços conforme SLA aplicável, indicado na Proposta Comercial. Exceções e hipóteses de exclusão do SLA serão previstas no SLA e incluem, entre outras, indisponibilidade causada por provedores externos, manutenção programada e casos fortuitos ou força maior.

11.2. Em caso de descumprimento do SLA, as compensações estarão limitadas aos mecanismos previstos no SLA, que constituirão a única e exclusiva indenização em relação à disponibilidade.

12.1. Preços, formas de cobrança, periodicidade e eventuais métricas de uso serão detalhados na Proposta Comercial. Cobranças condicionadas a métricas serão apuradas nos sistemas da New Byte e são consideradas válidas salvo divergência justificada pelo Usuário.

12.2. Atrasos de pagamento poderão acarretar multas, juros moratórios, cobrança de custos administrativos e medidas de suspensão ou restrição de acesso, conforme previsto na Proposta Comercial.

13.1. Serviços de implantação e onboarding, quando contratados, serão prestados conforme Ordem de Serviço específica, que detalhará etapas, responsabilidades, cronograma, política de cancelamento e condições de cobrança.

13.2. Valores pagos por implantação poderão ter política de retenção parcial em caso de cancelamento, conforme definido na respectiva Ordem de Serviço.

14.1. Exceto em casos de dolo ou fraude, a responsabilidade da New Byte por perdas e danos estará limitada aos valores pagos pelo Usuário nos últimos três meses, até o limite estabelecido na Proposta Comercial ou em valor razoável definido entre as partes.

14.2. A New Byte não será responsável por: (i) lucros cessantes; (ii) perda de oportunidade; (iii) danos indiretos; (iv) falhas de terceiros ou infraestruturas fora de seu controle; (v) uso indevido pelo Usuário.

15.1. A New Byte poderá suspender o acesso aos Serviços nos casos previstos em lei ou nestes Termos, incluindo inadimplência do Usuário, uso irregular ou infração a direitos de terceiros.

15.2. O contrato poderá ser rescindido por qualquer parte mediante aviso prévio conforme estipulado na Proposta Comercial ou, na ausência desta, mediante aviso de 30 (trinta) dias.

15.3. A rescisão não eximirá o Usuário do pagamento das quantias devidas até a data de efetiva rescisão, bem como das obrigações que, por sua natureza, sobrevivem ao término.

16.1. Nenhuma das partes será responsável por atraso ou descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior que impeça a execução das obrigações por período relevante.

16.2. Interrupções superiores a 30 (trinta) dias em razão de força maior poderão ensejar resolução contratual sem penalidades, observadas obrigações de pagamento pelos serviços já prestados.

17.1. O Usuário declara conhecer e observar normas de combate à corrupção e sanções econômicas aplicáveis, comprometendo-se a não utilizar os Serviços de forma a violar sanções ou normas aplicáveis.

17.2. A inclusão do Usuário em listagens oficiais de sanções poderá ensejar a rescisão imediata do contrato.

18.1. A New Byte poderá, a seu critério, atualizar, corrigir e melhorar os Serviços, inclusive aplicando alterações que beneficiem a base de clientes. Tais mudanças poderão ser comunicadas previamente quando práticas e razoáveis.

19.1. Comunicações formais serão feitas pelos canais indicados pela New Byte (e-mail ou endereço físico), sendo obrigação do Usuário manter seus dados atualizados.

19.2. Estes Termos constituem entendimento integral entre as partes, prevalecendo sobre comunicações anteriores, exceto quando a Proposta Comercial dispuser de forma expressa em sentido diverso.

20.1. Estes Termos serão regidos pela legislação brasileira.

20.2. Para dirimir controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS, com renúncia de qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário.